A Câmara dos Deputados decidiu revogar a reintrodução do Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que seria retomado em 2025 no lugar do antigo DPVAT.
A decisão veio durante a análise dos destaques ao projeto de lei complementar (PLP 210/2024), o primeiro do pacote fiscal enviado pelo governo.
Com ampla maioria, foram 444 votos pelo fim do seguro, 16 pela manutenção e 1 abstenção. A medida que previa a volta do DPVAT havia sido sancionada pelo presidente Lula (PT) em maio deste ano, mas encontrou resistência tanto no Congresso quanto entre os governadores.
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), celebrou o consenso alcançado. “Nós conseguimos levar de volta o cancelamento do DPVAT, até porque os governadores não estavam encaminhando a lei que aprovamos anteriormente”, explicou Guimarães, ao justificar a retirada da cobrança.
