Para conscientizar passageiros e motoristas sobre os riscos que envolvem o transporte irregular e incentivar o cumprimento da lei, o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DEER/MG), órgão vinculado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra), está com uma série de ações educativas em todo o estado.
A ideia é orientar motoristas e população, principalmente no contexto da Lei Federal 13.855/19, que entra em vigor no dia 7 de outubro e altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A nova legislação confere maior rigor à fiscalização do transporte irregular por parte dos órgãos de trânsito.
Com a lei, motoristas de ônibus, vans e carros de passeio que realizarem transporte remunerado de pessoas ou bens sem autorização, ao serem flagrados, serão autuados por cometer infração gravíssima, com multa (multiplicada por cinco, no caso do escolar) e perda de sete pontos na carteira de habilitação, além da remoção do veículo.
