Projeto determina o limite de um ano de fidelização em contratos de prestação de serviços de telefonia, internet, TV por assinatura, academias de ginástica, entre outros.
Acima desse período será considerado prática abusiva, de acordo com a proposta aprovada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, da Câmara dos Deputados. O prazo vale para os serviços fornecidos tanto para pessoas físicas como para microempresas, empresas de pequeno porte, MEIs e entidades sem fins lucrativos.
O texto ainda estabelece que o cliente não poderá ser multado e nem sofrer qualquer outro tipo de penalidade, caso decida rescindir o contrato antes do fim do prazo de fidelização. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, altera o Código de Defesa do Consumidor e ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
