O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos, a primeira lei que regulamenta a Reforma Tributária. O texto detalha regras para a cobrança dos três novos impostos sobre o consumo. Um dos trechos vetados isentava fundos de investimento e patrimoniais de pagar os impostos unificados a serem implementados pelo novo modelo. Atualmente, existem cinco tributos federais, estaduais e municipais: ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins. A reforma instituiu o CBS, estadual, e o IBS, municipal. O terceiro é o Imposto Seletivo, que busca desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
